Alice Goulart Estevão
Laguna
O débito da iluminação da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, continua a acumular. Por mês, são mais R$ 10 mil para incluir na conta de manutenção da energia dos postes, trecho estaiado e iluminação decorativa nas torres de sustentação e estais. Como não há pagamento desde agosto do ano passado, a dívida está em torno de R$ 80 mil. Apesar de o custo ter sido incluído no Orçamento Geral da União de 2016, a pedido do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), os representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) mantêm sua posição contra.
Conforme eles, o departamento continua a atender o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que diz que a iluminação pública em trecho urbano de rodovia federal é atribuição do município por onde passa a estrada. “Não existe previsão legal para que o Dnit providencie a iluminação das vias federais. A prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia dentro dos limites municipais compete ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado”, explicam.
Há uma tentativa de firmar um acordo entre a prefeitura de Laguna, Eletrosul e Celesc. O parecer estava favorável, porém houve uma troca de presidentes na Eletrosul. Nesta sexta-feira, Djalma Berger foi substituído por Márcio Pereira Zimmermann.
O caso ainda é avaliado pela diretoria da empresa e não há prazo para definição. O novo presidente ainda não está ciente dessa possível parceria e deve tratar dos assuntos da empresa conforme a urgência de cada caso.
A situação no executivo
O prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos, nunca concordou de o município arcar com os custos de uma rodovia federal. Para ele, o pagamento será realizado por meio do convênio com as empresas de fornecimento de energia. “Não sei dizer de onde vai sair o dinheiro, apenas que a Eletrosul assumiria a responsabilidade”, relatou. Um estudo também é realizado para analisar a viabilidade do uso de energia solar ou pagar o consumo da existente. A travessia está localizada na BR-101 e a sua construção foi integralmente licitada e fiscalizada por órgãos do governo federal. O poder público municipal lagunense não participou de nenhuma fase do serviço de implantação. Um recurso tramita na Justiça Federal de Laguna sobre a responsabilidade desses e futuros débitos. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, ajuizou uma ação civil pública que proíbe a Celesc de cortar o fornecimento de energia.
Saiba mais
O Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, atribui aos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito a competência para a implantação e manutenção dos sistemas e serviços destinados à segurança no trânsito, como a iluminação pública nos cruzamentos, vias com intenso movimento de pedestres ou que, por qualquer motivo, exijam iluminação artificial para a segurança dos usuários.
